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Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — FEPESE 2022

Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Código
qq722354
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei complementar em matéria tributária (Art. 146 CF)

Gabarito: letra E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4, conforme literalidade do art. 146 da Constituição Federal. A afirmativa 2 está incorreta porque a criação de taxas (inclusive as relativas ao poder de polícia) é matéria de lei ordinária (art. 145, II CF), e não de lei complementar.

A questão cobra a reserva de lei complementar prevista no art. 146 da CF, que enumera taxativamente as matérias tributárias que exigem esse veículo normativo. Vejamos cada afirmativa:

Art. 146CF/88

Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Afirmativa 1 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso II do art. 146: "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar".

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A instituição de taxas, inclusive as decorrentes do poder de polícia, é feita por lei ordinária (art. 145, II CF). Não há exigência de lei complementar para criar taxas. O art. 146 não inclui essa matéria.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso III, alínea "b" do art. 146: estabelecer normas gerais sobre lançamento tributário.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I do art. 146: dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4, o que corresponde à alternativa E.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 146 CF: ele lista todas as matérias tributárias que exigem lei complementar. Tudo o que não estiver ali (criação de impostos, taxas, contribuições) é veiculado por lei ordinária.

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