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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq722484
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 001
De acordo com a Lei Complementar nº 007, de 1997, e suas alterações posteriores (Código Tributário Municipal de Florianópolis), não se consideram imóveis com economias autônomas, para fins de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, as construções rudimentares com até:
  1. A50,00 m2 , utilizadas para atividades produtivas.
  2. B30,00 m² , utilizadas para atividades econômicas.
  3. C30,00 m² , utilizadas com fins institucionais.
  4. D20,00 m² , utilizadas para atividades profissionais.
  5. E20,00 m² , utilizadas como moradia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 20,00 m² , utilizadas como moradia.

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