Questão de Direito Tributário — IPTU — FEPESE 2022
Direito TributárioIPTU
- Código
- qq722485
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Analise as afirmativas abaixo sobre o Predial e Territorial Urbano (IPTU), com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.2. É proibido, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.3. O locatário é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito decorrente desse imposto.4. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.