Questão de Direito Tributário — Parcelamento — FEPESE 2022
Direito TributárioParcelamento
- Código
- qq722487
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.
- AO depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.
- BA suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.
- CA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.
- DO parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
- EEsgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.