Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FEPESE 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq722488
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
- BA expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.
- CA observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- DA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- EA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.