Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FEPESE 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq722491
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.1. Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.2. A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).3. Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.4. Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.