Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FEPESE 2022
Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
- Código
- qq722495
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.
- ANorma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BA obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- CDe acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- DO pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.
- EConsidera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.