Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FEPESE 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq722496
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.
- AConforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.
- BA taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
- CA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.
- DSeguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
- ENa hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.