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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FEPESE 2022

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq722513
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 001
É correto afirmar sobre a lei do Mandado de Segurança.
  1. AAté a prolação da sentença poderá ser admitido o ingresso de litisconsorte ativo.
  2. BA autoridade coatora somente poderá recorrer quando ficar demonstrado o interesse processual e a pertinência temática do seu recurso.
  3. CDas decisões em mandado de segurança originário cabe recurso ordinário nos casos legalmente previstos, e recursos especial e extraordinário, quando a ordem for denegada.
  4. DMesmo que deferida medida liminar, o procedimento do mandado de segurança não admite o cumprimento provisório da sentença.
  5. EConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
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GabaritoE — Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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