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Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FEPESE 2022

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
Código
qq722535
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.
  1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.
  2. BSão gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
  3. CConstitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  4. DConceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  5. EOs tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.
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GabaritoD — Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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