Questão de Direito do Consumidor — Contratos de Consumo — FEPESE 2022
Direito do ConsumidorContratos de Consumo
- Código
- qq722541
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código do Consumidor.
- AAs cláusulas contratuais relativas às relações de consumo serão interpretadas conforme as declarações de vontade constantes de recibos, pré-contratos e contratos.
- BAs multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
- CAinda que de forma expressa e consensual, a inserção de cláusula na minuta padrão descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
- DOs contratos que envolvam relação de consumo, quando expressos em moeda estrangeiras, deverão consignar de forma expressa o critério de conversão para a corrente nacional.
- ENos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão constar em capítulo próprio, permitindo ao consumidor a sua aceitação ou não.