Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq722569
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
- AConsidera-se “quadro de pessoal civil” o conjunto de cargos identificados pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho.
- BEntende-se por “progressão horizontal” a readequação no cargo e/ou no vencimento do servidor, em decorrência das novas condições estabelecidas em lei.
- CSão disciplinados por legislação específica, dentre outros, os cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal, de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Guarda Municipal.
- DDenomina-se “vencimentos ou remuneração” o valor fixo atribuído à respectiva classe, nível e referência na tabela de vencimento do cargo efetivo em que o servidor estiver enquadrado.
- EA progressão por aperfeiçoamento ou atualização ocorrerá no sentido vertical, a cada três anos, de acordo com as horas de aperfeiçoamento apresentadas.