Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arbitragem — FEPESE 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arbitragem
- Código
- qq722575
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.
- AÉ vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
- BA administração pública poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
- CA autoridade ou o órgão competente da administração direta para a celebração da convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
- DA arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.
- EA arbitragem e a mediação são admissíveis para a resolução de conflitos envolvendo a administração pública quando estiver em causa o interesse público primário ou secundário.