Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FEPESE 2022
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq724192
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:
- AA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- BÉ garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.
- CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.
- DO prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- ENão haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.