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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2022

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
qq724216
Banca
FEPESE
Órgão
FAPESC
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:
  1. AA marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.
  2. BA hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.
  3. CO servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
  4. DVerificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.
  5. ESalvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.
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GabaritoD — Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.

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