Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq724376
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
- Ado Prefeito Municipal.
- Bde um quarto dos membros da Câmara Municipal.
- Cde um quinto dos membros da Câmara Municipal.
- Dmediante proposta popular, contendo assinatura de três por cento dos eleitores do Município.
- Emediante proposta popular, contendo assinatura de dois por cento dos eleitores do Município.