Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq724412
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:
- A120 dias, quanto à advertência.
- B3 anos, quanto à suspensão.
- C5 anos, quanto à suspensão.
- D5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- E10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.