Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina) — FEPESE 2022
Legislação MunicipalLei Complementar nº 541 de 2014 - Plano Diretor do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq724460
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de:
- Areferendos.
- Bplebiscitos.
- Cconsultas públicas.
- Daudiências públicas.
- Econferências da cidade de Chapecó.