Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FEPESE 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaPlanejamento
- Código
- qq724462
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:
- AMajoração da base de cálculo ou alíquotas dos impostos próprios, conforme requisitos previstos na lei orçamentária anual.
- BExclusão de elementos de despesa fixados no plano plurianual que não sejam essenciais para o funcionamento da administração pública.
- CCancelamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, desde que previamente empenhados.
- DContingenciamento de despesas com juros e amortização da dívida pública com instituições financeiras nacionais.
- ELimitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.