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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq724583
Banca
FEPESE
Órgão
UDESC
Ano
2022
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.
  1. APor razões de privacidade e foro íntimo, o servidor poderá recusar a inspeção médica oficial.
  2. BSomente por intermédio de inspeção do órgão médico oficial é que será deferida a licença para tratamento de saúde.
  3. CConsidera-se como prorrogação, a licença para tratamento de saúde concedida em até trinta dias contados do término da licença anterior.
  4. DDurante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.
  5. EO prazo máximo da licença para tratamento de saúde será de trinta e seis meses, quando o servidor deverá retornar à atividade, ou ser aposentado por invalidez.
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GabaritoD — Durante o período em que estiver em licença para tratamento de saúde, o servidor público fica impedido de exercer atividades remuneradas.

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