Administração Pública · FUMARC · 2022 | Questão sqc-qq724655

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Código: qq724655
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão

Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito e o compromisso com o interesse público”.Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público. O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras ou falsas.( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

AF, F, F, V, V.
BF, F, V, F, V.
CF, V, F, V, V.
DV, V, V, V, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agente Público — Conceito Amplo no Decreto 46.644/2014

Gabarito: letra D — todas as afirmativas são verdadeiras. O Decreto 46.644/2014, que institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, adota o conceito amplo de agente público, já consagrado no Direito Administrativo brasileiro. Esse conceito abrange qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública, independentemente da forma de investidura (eleição, nomeação, designação, convênio, contratação, concurso etc.) e incluindo membros da Alta Administração.

A questão testa o conhecimento da abrangência do termo “agente público”, que é intencionalmente inclusivo para garantir a aplicação dos deveres éticos a todos que atuam em nome do Estado.

Item	Afirmativa	Conceito Aplicado	Verdadeiro/Falso
I	O conceito de agente público abrange quem exerce transitoriamente cargo, emprego ou função pública.	Abrange servidores temporários, comissionados, estagiários que exercem função pública, e qualquer pessoa que, mesmo por curto período, atue na Administração Pública. O Decreto 46.644/2014 não restringe o vínculo à permanência.	V
II	A falta de remuneração não exclui a condição de agente público.	Cargos honoríficos, funções de confiança exercidas sem contraprestação, e até mesmo serviços voluntários em órgãos públicos, quando ligados ao exercício de função pública, sujeitam-se ao código de ética.	V
III	A definição ampla de agente público abrange todas as formas de investidura ou vínculo: eleição, nomeação, designação, convênio, contratação.	O termo “mandato” neste contexto refere-se ao exercício de cargo eletivo, como deputado estadual, governador, etc., que também são agentes públicos.	V
IV	Os integrantes da Alta Administração (Governador, Secretários de Estado, dirigentes de ...) estão incluídos no conceito amplo de agente público.	O Decreto 46.644/2014 institui o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração, abrangendo expressamente esses membros.	V

Agente público (Decreto 46.644/2014): Conceito amplo (Transitoriamente, Sem remuneração, Qualquer investidura); Formas de vínculo (Eleição, Nomeação, Designação, Convênio, Contratação); Alta Administração (Governador, Secretários, Dirigentes)

Item I — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. O conceito de agente público inclui quem exerce transitoriamente cargo, emprego ou função pública. Abrange servidores temporários, comissionados, estagiários que exercem função pública, e qualquer pessoa que, mesmo por curto período, atue na Administração Pública. O Decreto 46.644/2014 não restringe o vínculo à permanência.

Item II — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. A falta de remuneração não exclui a condição de agente público. Cargos honoríficos, funções de confiança exercidas sem contraprestação, e até mesmo serviços voluntários em órgãos públicos, quando ligados ao exercício de função pública, sujeitam-se ao código de ética.

Item III — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. A definição ampla de agente público abrange todas as formas de investidura ou vínculo: eleição (mandato eletivo), nomeação (cargos comissionados, em comissão), designação (função de confiança), convênio (agentes de entidades conveniadas), contratação (temporários, celetistas), e qualquer outra forma de vínculo. O termo “mandato” neste contexto refere-se ao exercício de cargo eletivo, como deputado estadual, governador, etc., que também são agentes públicos.

Item IV — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. Os integrantes da Alta Administração (Governador, Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e fundações, etc.) são indiscutivelmente agentes públicos. Eles exercem mandato, cargo, emprego ou função pública e estão sujeitos ao código de conduta ética.

Item V — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. O cargo público decorrente de concurso público é a forma mais típica de investidura. Os servidores efetivos, aprovados em concurso de provas e títulos, são agentes públicos sujeitos ao código de ética, assim como todos os demais.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que apenas servidores efetivos ou remunerados são agentes públicos. A banca, porém, confirma o conceito amplo, que abrange também temporários, não remunerados, eleitos, nomeados e conveniados. O código de ética se aplica a todo e qualquer agente público, sem exceção.

Conclusão: Todas as cinco afirmativas (I a V) são verdadeiras. A sequência V-V-V-V-V corresponde exatamente à alternativa D do gabarito.

Gabarito: letra D

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