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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — FUMARC 2022

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
qq724658
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Polícia Civil - Área de Apoio à Gestão
A Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131, de 27 de maio de 2009), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000). A partir de então, a gestão fiscal sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passou a contar com novos mecanismos de transparência. Sabendo disso, analise as opções a seguir e identifique-as com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiras ou falsas.A transparência será assegurada também mediante( ) incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.( ) liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.( ) adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
  1. AF, F, F.
  2. BF, V, F.
  3. CV, F, V.
  4. DV, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na LRF (LC 101/2000, art. 48)

Gabarito: D (V, V, V). Todas as afirmativas correspondem exatamente aos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluído pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). São, portanto, verdadeiras.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Veja o texto legal:

Art. 48LC-101-2000

Art. 48. ... Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

Análise das afirmativas

  1. Primeira afirmativa (incentivo à participação popular e audiências públicas) — corresponde ao inciso I. ✅ Verdadeira.

  2. Segunda afirmativa (liberação em tempo real em meios eletrônicos) — corresponde ao inciso II. ✅ Verdadeira.

  3. Terceira afirmativa (adoção de sistema integrado com padrão mínimo da União) — corresponde ao inciso III, ainda que omitida a referência ao art. 48-A, o núcleo está correto e a banca considerou verdadeira. ✅ Verdadeira.

Portanto, a sequência correta é V, V, V, que corresponde à alternativa D.

Gabarito: D.

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