Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUMARC 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq724719
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo
Michelle Trump, servidora pública, recém empossada em seu cargo, atendendo à advogada Ângela Merkel, exige da mesma a importância de R$ 1.000,00 para dar prioridade ao processo patrocinado por tal causídica.A conduta de Michele corresponde ao delito de:
AAdvocacia administrativa.
BConcussão.
CCorrupção passiva.
DTráfico de influência.
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GabaritoB — Concussão.
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Crimes contra a administração pública: concussão
Gabarito: letra B. Michelle, servidora pública, exigiu R$ 1.000,00 para dar prioridade ao processo patrocinado pela advogada. Essa conduta se amolda ao crime de concussão (art. 316 do CP), que consiste em exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função. A distinção central para a corrupção passiva é o verbo: concussão exige; corrupção passiva solicita ou recebe. A banca testa justamente essa diferença.
A questão exige distinguir quatro crimes funcionais contra a administração pública. O enunciado é claro: Michelle "exige" a vantagem. Esse verbo é a chave.
Crimes funcionais (vantagem indevida)
1Exigir
Concussão (art. 316)
Formal (consuma com a exigência)
Funcionário público
Em razão da função
2Solicitar / Receber
Corrupção passiva (art. 317)
Funcionário público
Aceita promessa
3Patrocinar interesse privado
Advocacia administrativa (art. 321)
Sem exigência de vantagem
4Influenciar ato de autoridade
Tráfico de influência (art. 332)
Crime comum (qualquer pessoa)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa (art. 321 CP) é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Não há exigência de vantagem, mas sim defesa de interesse alheio. A conduta de exigir dinheiro para priorizar processo não se enquadra nesse tipo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concussão (art. 316 CP): o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Michelle, como servidora, exigiu R$ 1.000,00 em razão do cargo para dar prioridade ao processo. O crime é formal: consuma-se com a mera exigência, independentemente do recebimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317 CP): o funcionário solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O verbo "exigir" (próprio da concussão) é mais intenso que "solicitar". A banca confunde os verbos. Se Michelle houvesse "solicitado" ou "recebido" o valor, seria corrupção passiva; como "exigiu", é concussão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tráfico de influência (art. 332 CP): crime comum, praticado por qualquer pessoa (não exige função pública), que solicita, exige, cobra ou obtém vantagem para influenciar ato de autoridade pública. Michelle é servidora e age em razão da função, não para influenciar outrem, mas para praticar ela mesma o ato (priorizar processo). Além disso, a vantagem é exigida diretamente por ela, não como intermediária. Portanto, o crime é concussão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde concussão com corrupção passiva. A chave é o verbo: "exigir" é concussão; "solicitar" ou "receber" é corrupção passiva. No enunciado, Michelle exige, então é concussão. Memorize essa diferença para a prova: no art. 316 o verbo é exigir; no art. 317, solicitar, receber ou aceitar promessa.