Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUMARC 2022
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq725131
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,
- Aa ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.
- Ba ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.
- Ca Administração não pode pedir imissão na posse.
- Dos direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.
- Eos direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.