Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FUMARC 2022
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq725142
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto a:
- Aaposentadoria.
- Bbanco de horas anual.
- Cgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- Dlicença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.
- Esalário-mínimo.