Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FUMARC 2022
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq725147
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em relação ao banco de horas e o sistema de compensação e a legislação vigente, é CORRETO afirmar:
- AÉ ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, sendo necessário observar a forma escrita, para a compensação no mesmo mês.
- BNa hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador não terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas.
- CO banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
- DO não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária acrescido do respectivo adicional.
- EPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.