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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FUMARC 2022

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725221
Banca
FUMARC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
Em face de rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e Empresa Privada, é CORRETO afirmar que
  1. Aos créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.
  2. Bpagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado.
  3. Cpagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.
  4. Dremanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.
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GabaritoD — remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.

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