Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUMARC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq725222
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE
- Aautorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.
- Bautorização legal expressa.
- Cque o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.
- Dque o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.