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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUMARC 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq725223
Banca
FUMARC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que
  1. Aa Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.
  2. Ba responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.
  3. Ca responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.
  4. Do empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.
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GabaritoC — a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

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