Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FUMARC 2022
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq725241
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica
Em relação ao sistema de compensação de jornada, observada a legislação vigente, é INCORRETO afirmar:
- AA prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
- BÉ lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- CO banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
- DO não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.