Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq725365
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:
- AReceber ajuda de custo.
- BReceber equipamentos de proteção individual e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido.
- CSer recolhido somente em unidade prisional própria e especial ou em sala especial da unidade em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, quando preso em flagrante delito ou por força de decisão judicial, sendo-lhe defeso exercer atividade funcional ou sair da repartição sem expressa autorização do juízo a cuja disposição se encontre.
- DTer assegurados os direitos da policial civil feminina, relativamente à gestação, amamentação e às exigências de cuidado com filhos menores, nos termos de regulamento.