Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq725370
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO:
- AA hierarquia e a disciplina.
- BA mediação de conflitos.
- CA promoção dos direitos humanos.
- DO uso imoderado e desproporcional da força.