Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq725379
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Considerando o disposto no art. 14, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:
- ADomicílio eleitoral na circunscrição.
- BIdade mínima de dezoito anos para Vereador.
- CIdade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
- DIdade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.