Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FUMARC 2022
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qq725418
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição da República, além de criar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo, referentes às disposições normativas insculpidas na referia lei:I. Apesar do uso comedido e proporcional da força ser importante para a ação dos órgãos integrantes do SUSP, tal direcionamento não foi estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como princípio da PNSPDS.II. O atendimento imediato ao cidadão é estabelecido na Lei n. 13.675/2018 como diretriz da PNSPDS.III. O incentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica, é importante para uma gestão de qualidade, entretanto, não evidencia diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.IV. A simplicidade, a informalidade, a economia procedimental e a celeridade no serviço prestado à sociedade constituem princípio da PNSPDS.Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.