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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUMARC 2022

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq725420
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:
  1. AA polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
  2. BA polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
  3. CÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  4. DAs polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública.
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GabaritoC — Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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