Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq725425
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:
- AAcidente em serviço.
- BDoença em pessoa da família.
- CExercício de cargo de Ministro de Estado.
- DExercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.