Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq725428
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Compete ao Chefe da PCMG, segundo o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
- ADecidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil.
- BDecidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.
- CExercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
- DSuspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.