Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUMARC 2022
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq725451
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.Em relação à Defensoria Pública, esta emenda
- Aassegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
- Batribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
- Caverba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
- Destende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.