Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq725484
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O ato de imposição da penalidade a servidor público
- Adispensa motivação.
- Bé irrecorrível,
- Cmencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.
- Dmencionará apenas o fundamento legal da sanção.
- Emencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.