Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNATEC 2022
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq725528
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Contábil
A DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter Continuado) é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale corretamente uma das exigências que a LRF evidencia para que seja possível a criação ou aumento das DOCCs:
- AOs atos que criarem as despesas ou as aumentarem devem estar acompanhados de estimativas do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício que deva entrar em vigor e no exercício subsequente.
- Bcomprovar que a criação ou o aumento da despesa afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO.
- Cdeve ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
- Dapresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LOA.