Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNATEC 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq725541
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Juridico
De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:
- AOs órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- BAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades desde que controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CNo que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- DNo que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos direta ou indiretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.