Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725556
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.
Ao objeto e seus elementos característicos.
Ba vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação indireta e à respectiva proposta.
Ca legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
Do regime de execução e não a forma de fornecimento.
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GabaritoA — o objeto e seus elementos característicos.
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Lei 14.133/2021 — Cláusulas necessárias nos contratos
Gabarito: letra A. O Art. 92, I, da Lei 14.133/2021 determina como cláusula obrigatória em todo contrato administrativo o objeto e seus elementos característicos. As demais alternativas distorcem o texto legal ao trocar palavras cruciais.
O Art. 92 elenca incisos com as cláusulas que "são necessárias em todo contrato". A literalidade decide a questão. Vejamos os incisos relevantes:
Art. 92Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 92:
I — o objeto e seus elementos característicos II — a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta III — a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos IV — o regime de execução ou a forma de fornecimento
Cláusula (Art. 92)
Texto correto
Texto da alternativa
Erro na alternativa
I — Objeto
objeto e seus elementos característicos
objeto e seus elementos característicos
✅ Correta (gabarito)
II — Vinculação
contratação direta
contratação indireta
Troca de "direta" por "indireta"
III — Legislação aplicável
inclusive casos omissos
exceto casos omissos
Inversão de sentido
IV — Regime/forma
regime ou forma de fornecimento
regime e não forma de fornecimento
"ou" trocado por "e não" (restrição indevida)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso I: "o objeto e seus elementos característicos". É cláusula obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "contratação indireta", mas o inciso II exige referência à contratação direta (dispensa/inexigibilidade). A troca de "direta" por "indireta" invalida a assertiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "exceto quanto aos casos omissos", quando o inciso III determina "inclusive" quanto aos casos omissos. A inversão de sentido (exclusão em vez de inclusão) torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece "o regime de execução e não a forma de fornecimento", mas o inciso IV usa a conjunção "ou", indicando que qualquer um dos dois (ou ambos) pode constar. A expressão "e não" é restritiva indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera palavras decisivas em cada alternativa incorreta: "direta" → "indireta" (B), "inclusive" → "exceto" (C), "ou" → "e não" (D). Leia sempre o texto literal do artigo.