Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725557
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle interno
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que NÂO se enquadra como uma sanção prevista na nova lei de licitações.
ADeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
BMulta.
CSuspensão da obra ou serviço.
DAdvertência.
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GabaritoC — Suspensão da obra ou serviço.
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Sanções administrativas na Lei 14.133/2021 (art. 156)
Gabarito: letra C. A "suspensão da obra ou serviço" não integra o rol taxativo de sanções administrativas previsto no art. 156 da Lei 14.133/2021. As sanções elencadas são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As demais alternativas correspondem a sanções expressamente previstas.
O art. 156 da nova Lei de Licitações estabelece as seguintes sanções:
Art. 156Lei-14133
Art. 156 — Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I — advertência II — multa III — impedimento de licitar e contratar IV — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
A questão cobra o conhecimento literal desse rol. A banca insere um distrator ("suspensão da obra ou serviço") que não consta do dispositivo, sendo facilmente identificável por quem leu o artigo.
Alternativa A — ✅ Correta
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar está prevista no inciso IV do art. 156.
Alternativa B — ✅ Correta
A multa está prevista no inciso II do art. 156, com detalhamento nos §§ 3º e 7º.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Suspensão da obra ou serviço" não é uma sanção listada no art. 156. Ela pode ser uma medida contratual ou decorrente de outro regime, mas não integra o rol de sanções administrativas da Lei 14.133/2021. A banca cobrou o conhecimento do texto literal.
Alternativa D — ✅ Correta
A advertência está prevista no inciso I do art. 156, aplicável exclusivamente à infração do inciso I do art. 155 quando não couber sanção mais grave (§ 2º).
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 156: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Compare com o art. 87 da Lei 8.666/1993, que trazia "suspensão temporária" e "declaração de inidoneidade". Na nova lei, o termo "impedimento de licitar e contratar" substituiu a "suspensão", e não há previsão de "suspensão da obra ou serviço".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação