Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNATEC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq725593
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Juridico
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:
- AFazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
- BTer ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- DFormular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.