Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq725668
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Câmara de Presidente Dutra - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Diretor de Execução Orçamentária
De acordo com a nova lei de licitações N° 14.133/2021 a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, para tanto, deverá observar algumas diretrizes. Assinale a assertiva que NÃO representa uma diretriz de acordo com a nova lei de licitações N° 14.133/2021.
- Aa autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá ou não atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
- Ba Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
- Co contratado deverá ser constituído em mora, podendo aplicar a ele as respectivas sanções punitivas.
- Da Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.