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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNATEC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725672
Banca
FUNATEC
Órgão
Câmara de Presidente Dutra - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Diretor de Execução de Contratos
O crime de contratação direta ilegal, prevista na nova Lei de Licitações, é tipificado como:
  1. AFrustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
  2. BPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
  3. CAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
  4. DDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
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GabaritoC — Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

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