Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCERN 2022
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq725816
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que
- Aa União poderá participar de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- Bo consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
- Co consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dispensa a prévia subscrição de protocolo de intenções.
- Da União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.