Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCERN 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq725855
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:
- Aa motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.
- Bo processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.
- Co processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.
- Dsão princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.