Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCERN 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq725859
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:
- Aatos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.
- Batos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.
- Catos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.
- Dcertidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.