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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNCERN 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq725862
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)
No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que
  1. Apara licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, o prazo é de trinta e cinco dias úteis entre o edital e a abertura das propostas.
  2. Bé de quinze dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas em lances nos casos de serviços e obras.
  3. Cé dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.
  4. Dé obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.
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GabaritoC — é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.

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